[ISSA_Brasil] IMPORTANTE - ISSA BRASIL - PROJETO DE LEI 2793/2011

[Jaime Orts Y Lugo]

Prezados Associados,

 

Em virtude de expressivo número de nossos associados atuarem na área de
estudo, pesquisa e desenvolvimento de “artefatos digitais” voltados única e
exclusivamente ao objetivo de melhorar a segurança das redes publicas e
privadas, e levando em consideração o Artigo 4º Paragrafo VII do nosso
Estatuto, e considerando ainda o incomodo e a repercussão negativa que a PL
2793/2011 tem gerado dentro do nosso meio, gostaria de dar destaque a
“JUSTIFICAÇÃO” do autor da referida PL – Deputado Paulo Teixeira do PT.

Não se trata de aprovar ou desaprovar a referida PL, mas contribuir para uma
melhor interpretação e consequente tomada de posição coletiva.

 

Seguem alguns trechos extraídos da JUSTIFICAÇÃO do autor do Projeto de Lei. 

 

Página 6 da JUSTIFICAÇÃO ... Destaque-se, mais uma vez, a necessidade de que
a finalidade específica do agente que produz, oferece, distribui, vende ou
difunde tal programa de computador seja a de permitir que terceiros
pratiquem as atividades nocivas anteriormente tipificadas. Afasta-se, assim,
a tipificação da produção e distribuição de ferramentas que tenham por
finalidade o mero teste de segurança de sistemas informáticos - e que, caso
empregadas indevidamente, possam servir a finalidades nocivas. 

 

Página 7 da JUSTIFICAÇÃO ... O PL 84/99 também inseria como bens protegidos
os serviços “telemático, informático, de dispositivo de comunicação, de rede
de computadores, de sistema informatizado ou de telecomunicação”. Destes,
foram mantidos apenas o “telemático” e o “de informação de utilidade
pública”. Assim, foram mantidos aqueles serviços que corresponderiam
essencialmente a serviços públicos - uma vez que o tipo penal insere-se no
Capítulo que trata “dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e
transporte e outros serviços públicos” - e excluídos aqueles cuja natureza,
eminentemente privada, não merecesse este nível de equiparação.

 

Página 8 da JUSTIFICAÇÃO ... Espera-se, com este projeto, oferecer à
sociedade uma alternativa equilibrada de repressão a condutas socialmente
consideradas como indesejáveis, sem no entanto operar a criminalização
excessiva e demasiado aberta que permitiria considerar todo e qualquer
cidadão como um potencial criminoso em seu uso cotidiano da rede mundial 

de computadores. 

 

Não obstante ao acima descrito, solicitei ao nosso Departamento Jurídico que
proceda a uma análise mais detalhada deste PL no sentido de estarmos
preparados para inibir eventuais problemas que nossos associados possam vir
a ter com a indevida interpretação do mesmo. 

 

Atenciosamente

Jaime Orts Y Lugo – Presidente

 

 

É a ISSA Brasil cumprindo com seu papel social, de “Ser a voz da Segurança
da Informação no Brasil”

 

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