[ISSA_Brasil] ENC: [GT 22] Governo finaliza projeto que regula a exploracao de dados pessoais.shtml

[Jaime Orts Y Lugo]

Boa tarde, 

A proposta, enviada em janeiro à Casa Civil e prevista para chegar ao
Congresso nas próximas semanas, cria o Conselho Nacional de Proteção de
Dados. Ou uma espécie de "Procon dos dados pessoais".

O projeto estipula que os dados pessoais só podem ser utilizados para fins
comerciais com a autorização do titular, que poderá revogá-la quando quiser.
Também será possível pedir o "habeas data", ou seja, requerer acesso às
informações arquivadas. 

Ou seja, se o projeto for aprovado, serviços como Facebook, Google, Twitter
e demais redes sociais terão de adaptar as políticas de privacidade às novas
leis nacionais. 

Matéria na integra:
http://www1.folha.uol.com.br/tec/1224492-governo-finaliza-projeto-que-regula
-a-exploracao-de-dados-pessoais.shtml 

Alguém acompanhou este projeto?

Att.,



 

-- 


Andreia S. Goll da Silva,GRCP
Engenheira de Telecomunicações
Especialista em Segurança da Informação
Coordenadora ABNT/GT 22 - Interceptação Legal
DDT - Diretoria de Desenvolvimento

DÍGITRO TECNOLOGIA
E-mail:  <mailto:andreia.silva em digitro.com.br> andreia.silva em digitro.com.br
Fone: +55 48 3281-7383 / +55 48 3281-7000
Fax: +55 48 3281-7299
Site:  <http://www.digitro.com> www.digitro.com 

"Antes de imprimir pense na sua responsabilidade e compromisso com o meio
ambiente" 

Esta mensagem, incluindo seus anexos, é reservada somente à Dígitro e ao
destinatário da mensagem. Caso você tenha recebido esta mensagem por engano,
queira por favor, retorná-la ao remetente e apagá-la de seus arquivos. 

 

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Andreia S. Goll da Silva,GRCP
Engenheira de Telecomunicações
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