[ISSA_Brasil] Iniciativa de Revisão da Lei de Crimes Ciberneticos

[Alberto Fabiano]

Prezados,

Acho que todos aqui devem saber que a quantidade de pessoas felizes com a
lei Carolina Dieckmann não é muito expressiva, sendo-se que ela é criticada
por nós, por procuradores da república, por juristas, inclusive por
senadores pois muitos são os bugs existentes nela. Alguns  afirmam que
vários bugs só existem porque, devido o pedido de urgência, ela não passou
pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado (sei lá se
resolveria) mas enfim, esta coisinha é um monstrinho bem mal visto.

O Garoa vem está discutindo e colaborando num texto de sugestão para o
processo de revisão da Lei de Crimes Cibernéticos, conduzido pelo GT de
Crimes Cibernéticos do MPF.

Texto este, que será apresentado para a Comissão de Reforma do Código Penal
(PLS 236/2012).

Durante o processo de discussão, muitos dos cenários que levantamos foram
justamente visando não criminalizar o trabalho dos pesquisadores e
profissionais praticantes de segurança da informação, assim como fomos
construindo cenários levando em consideração como de fato são as cadeias de
ameaças que a lei visa combater, assim como outros aspectos, muitos deles
de domínio do pessoal da MPF, visto que são peculiaridades legais, de
jurisprudências e também de questões de legislação.

Este trabalho já chegou num texto em versão beta, tendendo a release
candidate.

Convido todos a ler o texto:

https://www.garoa.net.br/wiki/Proposta_Revisao#A_Proposta

Não sei qual será o futuro deste trabalho, mas estimulo aos interessados em
realizar vossas críticas e sugestões, seja na wiki ou aqui mesmo na lista,
pois quem está na frente desta iniciativa, tem o propósito que este texto
seja realmente um HOTFIX para a lei existente, na pior da hipótese, que
seja uma referência para colaborar na condução da discussão que está
tratando da revisão da lei na Comissão de Reforma do CP.

Desde já grato.

Abs.

Alberto Fabiano
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